Termos e Condições
Atualizado em Janeiro de 2026
Os presentes termos e condições (“Termos e Condições”) regem a disponibilização de produtos e serviços e quaisquer transações associadas pela BHT - Unipessoal Lda. (doravante a “BHOUT” ou “BHT”) através do sítio da internet www.bhout.com (adiante o “Website”) e/ou da aplicação BHOUT (adiante a “App”).
O Website e a App são propriedade da BHT - Unipessoal Lda., sociedade unipessoal por quotas com sede na Rua de Carvalha, nº 570, 2400 - 441 Leiria, inscrita na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515724637, com o capital social de €5.000,00, e-mail ask@bhout.com.
Os presentes Termos e Condições são disponibilizados em português e inglês.
Em caso de qualquer discrepância entre as versões em português e em inglês, prevalecerá a versão em português.
Ao longo deste documento, os termos “BHOUT”, “Empresa”, “Nós” ou “Nosso” serão referências à BHT ou BHOUT. Quando nos referimos a “utilizador”, “cliente”, “Você” ou “Seu”, referimo-nos a si, a pessoa que está a visitar o nosso Website ou a comprar os nossos produtos ou serviços através do mesmo.
1. Aceitação destes termos e condições
1.1. O acesso e contratação de qualquer produto ou serviço da BHOUT, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições, pelo que é importante que os leia atentamente.
1.2. A BHOUT reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições, sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no Website. As alterações aos Termos e Condições apenas serão aplicáveis às encomendas e transações realizadas após a sua data de publicação no Website, de acordo com a cláusula 16. abaixo.
1.3. A BHOUT deverá disponibilizar estes Termos e Condições num local visível e de livre acesso para qualquer utilizador que pretenda consultá-los.
1.4. Em caso de violação destes Termos e Condições, ou caso a BHOUT tenha motivos razoáveis para suspeitar que tal violação está a ocorrer, a BHOUT reserva-se o direito de limitar, suspender ou terminar o acesso do utilizador ao Website, bem como de suspender ou cancelar a execução da encomenda do BHOUT BAG Kit, adotando todas as medidas técnicas necessárias para esse efeito. Além disso, a BHOUT reserva-se o direito de decidir, a qualquer momento, sobre a continuidade dos produtos e serviços disponibilizados através do Website.
2. Serviços BHOUT
2.1. A BHOUT disponibiliza os seguintes serviços e produtos através do Website (adiante os “Serviços”):
2.2. BHOUT BAG
2.2.1. Os utilizadores podem manifestar o seu interesse em adquirir o BHOUT BAG Kit realizando uma pré-encomenda do BHOUT BAG Kit através do Website. Neste momento a BHOUT ainda não comercializa diretamente o BHOUT BAG Kit através do Website, permitindo apenas que os utilizadores manifestem o seu interesse e façam uma pré-encomenda BHOUT BAG Kit, de forma a serem incluídos numa lista de espera para aquisição do BHOUT BAG Kit.
O BHOUT BAG Kit inclui:
• BHOUT BAG para montar na parede;
• Kit de Luvas de Boxe e luvas interiores;
• resistências fixas ou elásticas para apoio ao treino de força;
• Acesso gratuito de 12 meses a todas as funcionalidades da App.
Ao realizar uma pré-encomenda do BHOUT BAG Kit, os utilizadores recebem ainda:
a) Produtos adicionais: Ao pré-encomendar o BHOUT BAG Kit, o utilizador também recebe uma opção de compra: (i) de uma estação autónoma - para que o saco possa ser destacado das paredes, e (ii) de um ”Kiosk Screen” - para utilizar a App (adiante os “Produtos Adicionais”). O preço destes Produtos Adicionais será comunicado aos utilizadores antes de concluírem a pré-encomenda do BHOUT BAG Kit.
b) Benefícios de adoção antecipada: o utilizador que fizer uma pré-encomenda do BHOUT BAG Kit beneficiará de vantagens de adoção antecipada, que serão apenas aplicáveis a estes utilizadores. Todos esses benefícios são devidamente comunicados no Website antes da realização da pré-encomenda.
2.3. BHOUT CLUB
2.3.1. Os utilizadores podem adquirir diferentes planos para acesso e utilização dos BHOUT CLUB ou adquirir e agendar sessões nos BHOUT CLUB, onde podem realizar aulas/sessões e ter acesso ao BHOUT BAG, conforme definido no regulamento interno dos BHOUT CLUB que pode ser consultado, permanentemente, no Website e na App. As sessões adquiridas através do Website podem ser utilizadas em qualquer dos nossos BHOUT CLUB, sejam geridos pela BHOUT diretamente ou por qualquer outra entidade jurídica ou pessoa singular que, com autorização da BHOUT, assuma a gestão e o controlo operacional de um BHOUT CLUB (incluindo qualquer franchisado, licenciado ou empresa de gestão).
2.3.2. Para esse efeito, os utilizadores devem registar-se no Website (conforme descrito na cláusula 3.ª abaixo) e completar o pagamento associado a cada plano ou sessão subscrita para o BHOUT CLUB. Os utilizadores podem, antes de concluir o pagamento da subscrição, retroceder e alterar os dados incluídos de forma a corrigir qualquer erro.
2.3.3. O acesso e utilização dos BHOUT CLUB é regulado pelo respetivo regulamento interno, que pode ser consultado, permanentemente, no Website e na App.
2.4. BHOUT APP
Para uma completa utilização do BHOUT BAG, os utilizadores devem descarregar e inscrever-se na App, onde os resultados da utilização do BHOUT BAG serão disponibilizados, permitindo aos utilizadores acompanhar a sua evolução.
3. Registo de clientes
3.1. Os utilizadores podem registar-se no nosso Website, na secção “A minha conta”. Para completar o registo, devem fornecer as seguintes informações:
• Nome próprio.
• Apelido.
• Endereço de e-mail.
• Número de telefone.
3.2. Os utilizadores comprometem-se a fornecer apenas informações e dados pessoais corretos, completos e atualizados. É da responsabilidade dos utilizadores informar a BHOUT de qualquer alteração às informações ou dados pessoais fornecidos à BHOUT. O utilizador será o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas, comprometendo-se a garantir que tais informações se mantenham corretas e atuais em todos os momentos. Consequentemente, a BHOUT não assumirá qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos diretos ou indiretos que possam resultar da prestação de informações inexatas, incompletas ou falsas pelo utilizador, na medida permitida pela legislação aplicável.
3.3. Reservamo-nos o direito de suspender ou eliminar o seu registo e os benefícios associados se for detetado que o utilizador adotou um comportamento abusivo, ilegal ou fraudulento na sua conta ou no nosso Website.
4. Pré-encomenda e pagamento do BHOUT Bag Kit
4.1. Processo de pré-encomenda
4.1.1. Para manifestar o seu interesse em adquirir o BHOUT BAG Kit e realizar a pré-encomenda do BHOUT BAG Kit o utilizador deve selecionar a opção “Join waiting list” e fornecer os dados requeridos: nome próprio, apelido, e-mail, número país de residência. Facultativamente, o utilizador pode ainda fornecer o número de telefone, a identificação da entidade empregadora, o seu cargo profissional e outros dados fornecidos através da mensagem escrita.
4.1.2. Após fornecer os dados requeridos o utilizador será incluído numa lista de espera para a aquisição do BHOUT BAG Kit e será posteriormente contactado, diretamente pela BHOUT, através de e-mail, onde serão indicados os próximos passos para realizar a pré-encomenda do BHOUT BAG Kit.
4.2. Pagamento
4.2.1. O preço e as condições de pagamento para aquisição do BHOUT BAG Kit serão especificados no momento da compra e pagamento da pré-encomenda. Os pagamentos serão sempre processados em Euros.
4.2.2. O pagamento da pré-encomenda assegurará ao utilizador a possibilidade de finalizar a compra de um BHOUT BAG Kit e, caso pretenda, a possibilidade de comprar um dos Produtos Adicionais, de acordo com os prazos de entrega definidos abaixo. O montante pago pelo utilizador pela pré-encomenda será deduzido do valor total da futura compra do BHOUT BAG Kit.
4.2.3. As pré-encomendas só serão processadas após a liquidação integral do montante correspondente. Será emitida uma fatura ao cliente no momento da realização da reserva.
4.2.4. Como pode pagar: Os métodos de pagamento aceites são cartões de débito, cartão de crédito e PayPal. Os dados de pagamento serão transmitidos de forma encriptada e segura através de uma plataforma de pagamento certificada, garantindo assim a confidencialidade da informação.
4.2.5. Verificação do pagamento: Os pagamentos efetuados por cartão de crédito ou débito estão sujeitos a verificação e autorização pela entidade emissora do cartão. Caso tal entidade não autorize a transação, a encomenda será automaticamente cancelada, não assumindo a Empresa qualquer responsabilidade pela não entrega ou por qualquer atraso decorrente dessa circunstância, na medida permitida pela legislação aplicável.
4.2.6. Segurança das transações: Para minimizar o risco de acesso não autorizado, os dados relativos aos meios de pagamento serão processados utilizando protocolos de encriptação SSL (Secure Socket Layer) ou outros sistemas tecnológicos de segurança equivalentes.
4.2.7. Portes de envio: Ao preço do BHOUT BAG Kit acrescerá o custo dos portes de envio. O custo dos portes de envio será calculado e transmitido ao utilizador no momento da conclusão da pré-encomenda, dependendo de cada encomenda e da morada indicada pelo utilizador.
4.3. Alterações ou Cancelamento de Pré-encomenda:
Em caso de indisponibilidade do BHOUT BAG Kit, a BHOUT irá informar o utilizador de tal indisponibilidade e devolver ao utilizador os montantes já pagos. Se o utilizador pretender cancelar uma pré-encomenda, terá de comunicar essa intenção à hello@bhout.com para que possamos proceder ao reembolso de 100% do valor já pago pelo utilizador.
4.4. Suspensão ou Cancelamento da encomenda do BHOUT BAG Kit:
4.4.1. A BHOUT poderá suspender ou cancelar a execução da encomenda do BHOUT BAG Kit, independentemente da sua natureza ou fase de processamento, em qualquer das seguintes circunstâncias:
(i) Falta de pagamento total ou parcial do montante devido;
(ii) Qualquer incidente ou erro detetado durante o processo de pagamento;
(iii) Suspeita fundamentada de fraude ou tentativa de fraude na utilização do website ou do método de pagamento.
4.4.2. Nesses casos, a BHOUT informará o utilizador através dos canais de comunicação disponíveis, sem prejuízo das ações legais que possam ser aplicáveis.
5. Entrega
5.1. Prazos de entrega: A produção e a comercialização do BHOUT BAG Kit encontram‑se ainda numa fase inicial. Por esse motivo, a BHOUT informará os utilizadores que tenham efetuado uma pré‑encomenda do BHOUT BAG Kit quando o mesmo estiver disponível para compra final. Os prazos e as estimativas relativos à compra final do BHOUT BAG Kit serão revistos e analisados pela BHOUT a cada 6 meses, sendo as respetivas conclusões comunicadas aos utilizadores que tenham efetuado uma pré‑encomenda do BHOUT BAG Kit.
5.2. Local de entrega: A entrega do BHOUT BAG Kit será feita para a morada fornecida pelo utilizador durante a pré-encomenda. Certifique-se de que as informações de entrega estão corretas antes de concluir a encomenda do BHOUT BAG Kit.
5.3. Envios internacionais: No caso de envios internacionais, não nos responsabilizamos por quaisquer taxas alfandegárias, bem como por atrasos na entrega no país de destino que não sejam imputáveis à BHOUT.
6. Devoluções e reembolsos
6.1 Indisponibilidade do BHOUT BAG Kit
Em caso de indisponibilidade do BHOUT BAG Kit, a BHOUT irá informar o utilizador de tal indisponibilidade e reembolsá-lo dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.
6.2 Verificação no momento da receção do BHOUT BAG Kit
Pedimos-lhe que verifique sempre o seu BHOUT BAG Kit assim que o receber, de forma a verificar a existência de eventuais danos. Caso detete algum dano, deve informar a BHOUT no prazo de 30 (trinta) dias após a receção do BHOUT BAG Kit através dos contactos indicados abaixo na cláusula 19 “APOIO AO CLIENTE E CONTACTO”.
6.3. Direito de livre resolução
BHOUT BAG Kit
6.3.1. Os utilizadores consumidores que adquiram o BHOUT BAG Kit dispõem do prazo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor, adquira a posse física do BHOUT BAG Kit, para exercer o seu direito de livre resolução.
6.3.2. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o utilizador deverá comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, correio postal para a morada da sede da BHOUT, ou correio eletrónico para ask@bhout.com), podendo utilizar para o efeito o modelo de “Livre resolução” disponível na página principal do Website.
6.3.3. Em caso de exercício do direito de livre resolução do presente contrato, o utilizador deve devolver o BHOUT BAG Kit, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a BHOUT da livre resolução do contrato, acompanhados da respetiva fatura original. As despesas de devolução serão da inteira responsabilidade do utilizador, que deverá sempre guardar comprovativo do envio do BHOUT BAG Kit.
6.3.4. Verificadas as condições supra, a BHOUT irá proceder ao reembolso ao utilizador de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela BHOUT), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a BHOUT for informada da decisão do utilizador de resolução do presente contrato. A BHOUT poderá reter o reembolso enquanto o BHOUT BAG Kit não for recebido ou enquanto o utilizador não apresentar prova da devolução do BHOUT BAG Kit.
6.3.5. O utilizador poderá inspecionar a natureza, as características e o funcionamento do BHOUT BAG Kit conforme é admitido em estabelecimento comercial. Qualquer depreciação do BHOUT BAG Kit imputável ao utilizador será tida em conta para o exercício do direito de livre resolução. Todos os BHOUT BAG Kit serão verificados pela BHOUT à chegada aos nossos estabelecimentos e caso os BHOUT BAG Kit devolvidos não se encontrem em bom estado, a BHOUT tomará as medidas necessárias e admissíveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
BHOUT CLUB
6.3.6. Os utilizadores consumidores que adquiram uma subscrição de um plano ou de uma sessão para utilização do BHOUT CLUB dispõem do prazo de 14 (catorze) dias, a contar do dia da celebração do contrato, para exercer o seu direito de livre resolução.
6.3.7. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o utilizador deverá comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, correio postal para a morada da sede da BHOUT, ou correio eletrónico para ask@bhout.com), podendo utilizar para o efeito o modelo de «Livre resolução» disponível na página principal do Website.
6.3.8. Caso o consumidor utilize o BHOUT CLUB, pretendendo que a prestação do serviço se inicie durante o prazo de 14 dias previsto no número 6.3.6. anterior, o consumidor consente e reconhece que se o contrato for plenamente executado, o consumidor perde o direito de livre resolução. Caso o consumidor exerça o direito de livre resolução após o início da prestação de serviços por parte da BHOUT, o consumidor terá de pagar à BHOUT o montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução. Caso a BHOUT já tenha recebido o pagamento do consumidor, a BHOUT poderá reter o montante proporcional aos serviços já prestados.
6.4. Política de satisfação do cliente
6.4.1. Para além do direito de livre resolução indicado acima, ao abrigo da política de satisfação do cliente da BHOUT, a BHOUT possibilita aos utilizadores consumidores (que adquiram o BHOUT BAG Kit para finalidades privadas e pessoais) a devolução (resolução do contrato) do BHOUT BAG Kit sem incorrer em quaisquer custos, desde que tal intenção de devolução seja comunicada à BHOUT no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que o utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do BHOUT BAG Kit. Para proceder à devolução nos termos da Política de satisfação do cliente, deve devolver o BHOUT BAG Kit nas mesmas condições em que foi vendido, sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.
6.4.2. Procedimento de devolução: Para devolver o BHOUT BAG Kit, nos casos em que a devolução seja possível nos termos indicados no número 6.4.1. acima, envie-nos um e-mail para ask@bhout.com com uma explicação do motivo pelo qual deseja proceder a uma devolução e anexando a fatura correspondente.
6.5. Reembolsos
Quando haja lugar a reembolso ao abrigo do disposto na cláusula 6.3. e 6.4. acima, a BHOUT irá proceder ao reembolso do valor através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial de aquisição do Serviço. É da responsabilidade do utilizador manter a sua informação atualizada no Website.
7. Duração do contrato
7.1. No momento da subscrição dos planos para utilização dos BHOUT CLUB, o utilizador é informado do prazo de validade/número de sessões disponível em cada plano.
7.2. No final do período de cada plano subscrito pelo utilizador, o presente contrato renovar-se-á, automaticamente, pelo mesmo período e com o mesmo número de sessões, exceto em caso de oposição à renovação, de qualquer das partes, com 15 (quinze) dias de pré-aviso em relação à data de renovação. Em caso de renovação, o preço do plano será atualizado para o montante indicado ao utilizador no momento da subscrição do plano.
8. Limites de responsabilidade
8.1. Exceto em caso de dolo ou culpa grave da BHOUT, a BHOUT não será responsável:
• por quaisquer danos resultantes da utilização do BHOUT BAG Kit;
• por qualquer falha ou atraso na entrega do BHOUT BAG Kit por motivos imputáveis ao utilizador, por exemplo, devido a um erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo utilizador, designadamente a morada fornecida, ou quaisquer outros elementos necessários para concluir a encomenda do BHOUT BAG Kit ou processar o pagamento;
• pelo atraso na entrega do BHOUT BAG Kit, devido a condições de tráfego, condições meteorológicas ou quaisquer outras circunstâncias imprevistas;
• por qualquer perda ou dano, direto ou indireto, causado ou decorrente da indisponibilidade permanente ou temporária do Website;
• por quaisquer consequências decorrentes da utilização indevida da sua conta, nomeadamente da utilização indevida causada pela falha em manter os seus códigos e palavras-passe confidenciais e seguros.
8.2. Nada nos presentes Termos e Condições afasta a responsabilidade da BHOUT por eventuais danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas ou por danos patrimoniais extracontratuais, causados ao utilizador ou de terceiros.
9. As suas obrigações como utilizador
9.1. O utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições, e nomeadamente:
• a não utilizar o Website, a sua conta ou a conta de terceiros para atividades fraudulentas ou abusivas;
• a garantir a segurança e confidencialidade do nome de utilizador e palavra-passe que permitem o acesso à sua conta;
• a utilizar o Website de acordo com estes Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a legislação e regulamentação em vigor;
• a pagar atempadamente todos os custos e encargos respeitantes às encomendas que fizer no Website;
• A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
• A não utilizar identidades falsas.
9.2. A BHOUT reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das obrigações dos presentes Termos e Condições.
10. Operacionalidade do website
Podemos suspender, bloquear, interromper ou fazer cessar o acesso ao Website, para todos ou apenas para um ou mais utilizadores, nos seguintes casos:
• Quando necessário devido a condicionalismos técnicos, estratégicos, legais ou de negócio;
• Quando necessário para garantir a segurança de, nomeadamente, canais de comunicação, equipamentos ou informação;
• Quando tivermos fortes suspeitas do uso fraudulento ou abusivo, por si ou por terceiros, incluindo o uso de robôs, spider, crawler, scraper ou outros meios automatizados ou interface para aceder à plataforma ou extrair informações de outros utilizadores;
• Quando exigido para gestão, manutenção, reparação, modificação ou atualização das operações de equipamento, sistemas ou qualquer uma das funcionalidades do Website;
• Noutras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo, em particular, no caso de incumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições.
11. Direitos de propriedade intelectual
11.1. Todos os direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual ou industrial inerentes aos nossos produtos, textos, imagens e outros conteúdos em geral, partilhados no nosso Website, são propriedade nossa ou estão a ser utilizados por nós com a autorização do respetivo proprietário.
11.2. O acesso, visualização ou descarregamento de conteúdos do Website devem respeitar os direitos de propriedade intelectual que protegem esses conteúdos. É proibido extrair, usar, reproduzir ou divulgar o conteúdo do Website para fins comerciais e alterá-lo ou incorporá-lo em qualquer artigo, publicação ou outro site.
11.3. Nada neste website pode ser interpretado como concessão de qualquer licença, autorização ou direito de uso de qualquer direito de propriedade intelectual. O uso ou uso incorreto ou abusivo da marca, produto, serviço ou de qualquer outro conteúdo deste Website é expressamente proibido, exceto conforme previsto nestes Termos e Condições.
12. Reclamações
12.1. Se tiver quaisquer comentários ou reclamações, entre em contacto connosco através de ask@bhout.com.
12.2. Pode igualmente apresentar uma reclamação no nosso livro de reclamações físico (disponível em cada BHOUT CLUB) ou através do livro de reclamações eletrónico (disponível aqui).
13. Dados pessoais
13.1. Recolhemos e tratamos dados pessoais dos utilizadores e clientes do Website e/ou da App estritamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), bem como com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
13.2. Pode saber mais sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais na nossa “Política de Privacidade”.
13.3. Também pode visitar a nossa “Política de Cookies” para saber como utilizamos os cookies.
14. Garantia
14.1. Nos termos da legislação em vigor, o BHOUT BAG vendido a consumidores (pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pela BHOUT está abrangido por uma garantia legal de conformidade dos bens de consumo correspondente a um período de 3 (três) anos nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
14.2. No caso de utilizadores que não sejam consumidores a denúncia do defeito ou falta de qualidade do BHOUT BAG deve ser efetuada até 30 dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega do BHOUT BAG.
14.3. Caso o BHOUT BAG adquirido apresente defeito ou avaria, o utilizador deverá comunicar a situação à BHOUT, informando o número da encomenda do BHOUT BAG Kit e a descrição do defeito ou mau funcionamento, através de um dos seguintes meios:
(i) E-mail: ask@bhout.com;
(ii) Correio registado com aviso de receção: Rua de Carvalha, nº 570, 2400 - 441 Leiria;
14.4. O utilizador deverá sempre, e previamente, entrar em contacto com a BHOUT, através dos meios supra indicados, antes de remeter o BHOUT BAG para avaliação. Os custos com a devolução ou recolha do BHOUT BAG dentro do período da garantia serão suportados pela BHOUT.
14.5. Após a receção do BHOUT BAG na morada indicada pela BHOUT será feita a verificação do mesmo, e, comprovada a falta de conformidade, a BHOUT irá repor a conformidade do BHOUT BAG, através de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
14.6. A garantia legal dos bens de consumo não abrange sinais de desgaste, mau uso, e/ou qualquer problema imputável ao utilizador que possa ter causado o defeito ou o mau funcionamento do BHOUT BAG (por ex: queda, humidade, intervenção de um técnico não autorizado, etc.).
14.7. Informa-se os utilizadores que relativamente a bens de consumo o produtor dos mesmos encontra-se obrigado a disponibilizar as peças necessárias à sua reparação durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.
15. Force majeure
15.1. A BHOUT não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal incumprimento ou atraso se dever a força maior, entendida como qualquer evento ou circunstância imprevisível ou, sendo previsível, inevitável, que esteja fora do nosso controlo razoável e que dificulte ou impeça substancialmente o cumprimento das obrigações contratuais.
15.2. A título exemplificativo e sem caráter limitativo, consideram-se eventos de força maior:
(i) Greves, lockouts ou outras ações laborais;
(ii) Distúrbios civis, motins, insurreições, invasões, ataques terroristas ou ameaças, guerra (declarada ou não) ou preparativos de guerra;
(iii) Incêndios, explosões, tempestades, inundações, sismos, abatimentos, epidemias, pandemias ou qualquer outro desastre ou catástrofe natural;
(iv) Impossibilidade de utilização de transportes públicos ou privados;
(v) Impossibilidade de utilização de redes de telecomunicações públicas ou privadas ou serviços digitais;
(vi) Atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições impostas por qualquer governo ou autoridade pública competente.
15.3. Durante o período em que ocorrer um evento de força maior, as obrigações afetadas serão suspensas, sendo os prazos para o seu cumprimento prorrogados por um período equivalente à duração do referido evento.
15.4. Envidaremos todos os esforços razoáveis para pôr termo ao evento de força maior ou encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações, apesar do referido evento.
16. Alterações aos termos e condições
16.1. Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento, de forma a garantir a sua conformidade com a legislação aplicável.
16.2. Os presentes Termos e Condições podem igualmente ser alterados a qualquer momento para incorporar atualizações aos procedimentos de recolha, tratamento e conservação de informação, bem como para refletir a introdução de novos produtos ou serviços, funcionalidades ou condições operacionais, ou a remoção ou modificação dos existentes. Nessa situação, tais alterações produzirão efeitos e serão plenamente oponíveis aos utilizadores que tenham adquirido ou contratado os nossos serviços ou adquirido bens após a data da sua publicação neste Website. No que respeita aos utilizadores com uma relação contratual prévia e em vigor, estes serão notificados das referidas alterações com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sendo-lhes concedida a possibilidade de resolver o presente contrato.
16.3. Recomenda-se aos utilizadores que consultem periodicamente o conteúdo destes Termos e Condições, de forma a manterem-se devidamente informados sobre as condições em vigor em cada momento.
17. Nulidade parcial
17.1. A eventual declaração de nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer das disposições constantes destes Termos e Condições, total ou parcialmente, não afetará a validade ou aplicabilidade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
18. Lei aplicável e jurisdição
18.1. O acesso, utilização e navegação neste Website, bem como qualquer relação jurídica daí decorrente ou da documentação associada à sua utilização, serão regidos e interpretados de acordo com a legislação aplicável em Portugal.
18.2. Qualquer litígio, questão ou reclamação que possa surgir relativamente à interpretação, execução ou cumprimento destes Termos e Condições — incluindo qualquer documento ou conteúdo relacionado — será submetido à jurisdição dos Tribunais competentes em Portugal, salvo se a legislação aplicável determinar foro diferente.
18.3. O utilizador consumidor poderá recorrer aos tribunais competentes ou às entidades de Resolução Alternativa de Litígios abaixo para a resolução de qualquer litígio. Por opção expressa dos consumidores, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (aqueles cujo valor não exceda € 5.000) estão sujeitos a arbitragem necessária. Estão disponíveis em Portugal as seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): https://www.cniacc.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC): https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL): https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL): https://arbitragem.grupoautonoma.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM): https://www.madeira.gov.pt/cacc/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores (CIMARA): https://ocimara.pt/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP): www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE): https://www.triave.pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB): https://ciab.pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL): https://consumoalgarve.pt/index.php/pt/
19. Apoio ao cliente e contacto
Para quaisquer questões relacionadas com a pré-encomenda do BHOUT BAG Kit, a encomenda do BHOUT BAG Kit ou para informações adicionais, por favor contacte-nos através do ask@bhout.com.
